STF decide que tamanho do imóvel não pode, sozinho, aumentar a alíquota do IPTU

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal pode impactar diretamente a cobrança de IPTU em diversos municípios brasileiros.

Ao julgar o Tema 1.455 da repercussão geral, o STF definiu que é inconstitucional aumentar a alíquota do IPTU apenas porque o imóvel possui maior metragem.

No caso analisado, o Município de Chapecó aplicava alíquota de 0,5% para determinados imóveis residenciais com menos de 400 m² e de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m². O STF considerou esse critério inconstitucional.

A decisão não significa que imóveis maiores não possam pagar mais IPTU. Isso pode acontecer normalmente porque um imóvel maior tende a ter valor venal mais elevado. O que não pode ocorrer é a própria porcentagem do imposto aumentar simplesmente em razão da área do imóvel.

A Constituição permite diferenciações de alíquota por critérios como valor, localização e uso do imóvel. A metragem, por si só, não pode ser usada como fundamento para uma alíquota maior.

A decisão merece atenção especial de proprietários de imóveis residenciais de grande porte, empresas, clínicas, escolas, galpões e outros imóveis com áreas elevadas. O ponto principal é verificar se a legislação municipal cria faixas de alíquota conforme a metragem.

Se isso ocorrer, pode haver fundamento para discutir a correção das cobranças futuras e, conforme o caso, a restituição dos valores pagos indevidamente no período não prescrito. No próprio processo analisado pelo STF, foi mantida a determinação de aplicação da alíquota menor e devolução dos valores pagos a maior.

Em resumo, a decisão não reduz automaticamente o IPTU de imóveis maiores, mas estabelece um limite claro: o tamanho do imóvel não pode, sozinho, justificar uma alíquota mais alta.

Por isso, mais do que olhar o valor final do carnê, vale verificar a regra usada pelo Município para calcular o imposto.

CLIQUE NO BOTÃO DE WHATSAPP AO LADO PARA SABER MAIS.

Link para a notícia no site do STF: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-decide-que-municipios-nao-podem-usar-area-do-imovel-para-calcular-aliquota-do-iptu/