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  • Foto do escritorFelipe Borges

RECEBEU PENALIDADE TRIBUTÁRIA? FAÇA SUA DEFESA!




A defesa administrativa tributária é um processo fundamental para proteger os direitos dos contribuintes e garantir a justiça no âmbito fiscal. Quando um contribuinte recebe um auto de infração, ele tem o direito de contestar essa cobrança. A defesa é o procedimento pelo qual o contribuinte apresenta argumentos e provas para contestar a legalidade do lançamento tributário. Essa defesa pode ser feita dentro do próprio órgão fiscalizador, Secretaria da Fazenda Estadual ou Receita Federal.

Um dos principais motivos para impugnar autos de infração é anular cobranças indevidas. Muitas vezes, os autos de infração contêm erros, como cálculos incorretos ou interpretações equivocadas da lei. A defesa permite corrigir esses equívocos e anular cobranças indevidas. Além disso, enquanto a defesa estiver em andamento, os atos de cobrança (como penhora de bens ou bloqueio de contas) ficam suspensos, dando ao contribuinte tempo para apresentar seus argumentos e evitar prejuízos imediatos.

Outro aspecto relevante é a preservação da regularidade fiscal. Uma defesa bem fundamentada pode evitar penalidades, multas e até mesmo a inclusão do nome do contribuinte em dívida ativa, cartórios de protesto etc.

Para fazer a defesa administrativa, é importante conhecer os prazos para apresentação da defesa (geralmente, 30 dias a partir da notificação do auto de infração). Fundamentar a impugnação com argumentos sólidos sobre a base de cálculo, alíquota e interpretação da lei também é crucial. Se necessário, o contribuinte pode recorrer a instâncias superiores, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em caso de indeferimento da defesa. Contar com um profissional especializado, como um advogado ou contador com conhecimento em direito tributário, pode ser uma estratégia eficaz.

Em resumo, a defesa administrativa tributária é uma ferramenta poderosa para proteger os contribuintes e garantir que o sistema tributário funcione de maneira justa e transparente. Se você receber um auto de infração, não hesite em exercer seu direito de defesa!


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